Lei complementar 230 disp e sobrea

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Lei complementar 840­11 ­ dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do df. Lei complementar nº à opção do contribu i nte, na f or m a regul a m ent a da pe l o c omitê g e stor, sobre a receita s e m preju í zo do disp o sto n. Lei complementar nº 230 data: 23/02/2007 dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do município e das autarquias municipais. Lei complementar nº 133, de 09 de abril de 2012 dispõe sobre lei complementar nº 133, de 09 de abril de 2012 dispõe sobre o reajustamento e a recomposição.

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Publicada a lei complementar nº 230 que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições da controladoria geral do estado de ms. Ementa: projeto de lei complementar sob n 00032013 que dispe sobre a criao de 01 um cargo efetivo de advogado no mbito da cmara municipal de aguds que especifica e d. Posts sobre lei complementar escritos por guilherme martins o art 230 define as situações na qual é possível a regularização do parcelamento do solo. Lei complementar nº 053, de 23 de dezembro de 2008 institui o cÓdigo tributÁrio municipal e dÁ outras providÊncias o prefeito de joÃo pessoa: faÇo saber que. Aprovada em 2006, a lei complementar nº 13/2006 dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano sustentável e institui o plano diretor de nosso município.

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